A reforma tributária, além de unificar os impostos sobre o consumo, traz modificações significativas na tributação do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Conforme aprovado na Câmara dos Deputados, os municípios terão a prerrogativa de ajustar a base de cálculo desse imposto por meio de decreto, eliminando a necessidade de debate e aprovação pela Câmara Municipal. Esse ajuste, conforme apontam especialistas, pode acarretar insegurança jurídica e impactos no setor imobiliário.
A alteração na forma de cálculo do IPTU foi incorporada a pedido da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), entidade representante de mais de 5.200 cidades, sob o argumento de que isso conferiria maior autonomia aos municípios. No entanto, segundo especialistas, essa mudança contradiz a busca por segurança jurídica.
Ana Carolina Osório, advogada especializada em direito imobiliário, explica que o IPTU incide sobre uma estimativa do valor de venda do imóvel, estabelecida pelo poder público como seu valor de mercado.
De acordo com ela, mesmo que a reforma tributária não preveja aumento do imposto, a proposta concede poder às prefeituras para elevar unilateralmente o valor de venda dos imóveis, através de decreto, sem discussão no Poder Legislativo.
“A Constituição Federal, no artigo 150, inciso I, estabelece o princípio da legalidade, impedindo a cobrança ou aumento de tributos sem lei formal. O objetivo do legislador é garantir segurança jurídica aos contribuintes, exigindo que tais matérias sejam deliberadas por representantes do povo, e não por arbítrio do Poder Executivo”, ressalta a advogada.
Marcio Nassif, também especialista em direito imobiliário, compartilha da opinião de que essa mudança pode facilitar o aumento do imposto. “A possibilidade de ajuste da base de cálculo do IPTU por decreto tornará mais simples para as prefeituras aumentarem o imposto, o que certamente acontecerá de tempos em tempos, utilizando o poder concedido”, comenta.
Alexandre Matias, especialista em direito imobiliário, também considera que a proposta pode criar um cenário perigoso. “Isso conferirá ao Poder Executivo municipal uma grande influência para reajustar a base de cálculo através de decreto, sem precisar da aprovação da Câmara Municipal de Vereadores.”
Reivindicação dos prefeitos
Na terça-feira (8), prefeitos da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) se reuniram com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), buscando alterações em alguns pontos do texto.
O trecho que trata das mudanças no IPTU não foi mencionado. Para o presidente da FNP e prefeito de Aracaju (SE), Edvaldo Nogueira (PDT), a alteração da base de cálculo do imposto por decreto é “favorável para os municípios”.
“A vantagem é das prefeituras, que poderão aumentar os impostos com um simples ato do chefe do executivo, porém, a desvantagem recai sobre o contribuinte, que, no final, arcará com as consequências”, destaca Fernanda Harumi Fukuda, advogada especializada em direito imobiliário.
Contudo, outros pontos são considerados desfavoráveis para as cidades. As principais alterações desejadas pelos prefeitos estão relacionadas à governança do Conselho Federativo e às transferências de recursos para os municípios.
O texto aprovado na Câmara determina que os impostos estaduais (ICMS) e municipais (ISS) serão unificados e transferidos para estados e municípios conforme critérios estabelecidos pelo Conselho Federativo. Os prefeitos argumentam que esse método não assegura receitas compatíveis com as demandas locais, comprometendo a autonomia municipal.
Outro ponto de interesse dos prefeitos é a governança do conselho. Alterações como a alternância na presidência do conselho já foram feitas na Câmara, mas a FNP busca aumentar a representação dos municípios nesse grupo.
“Como o Conselho Federativo foi constituído, a situação está confusa. São representados os 27 governadores e 27 prefeitos, mas também existem 5.568 municípios. Como será feita essa seleção? Qual será a influência de cada ente federado? É essencial ter regras claras, incluindo a proibição de mudanças nas alíquotas, por exemplo”, explicou o prefeito.
Fonte: R7